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Estatutos da Instituição

ESTATUTOS

Liga de Solidariedade e Melhoramentos “OS AMIGOS DO ALBARDO”

Capítulo I

Denominação, Sede, Âmbito de Ação e Fins

Artigo 1.º

Os Amigos do Albardo”, Liga de Solidariedade Social e Melhoramentos é uma Instituição Particular com vocação para a solidariedade social, com sede na localidade de Albardo da união de freguesias Pousade/Albardo, concelho da Guarda.

Artigo 2.º

A Associação tem por objectivo atividades de ação social e outras sem fins lucrativos, atividades que defendam causas ou interesses públicos.

Artigo 3.º

  1. Para realização dos seus fins, a Associação propõe-se a manter:

Alínea a) – Atividades de proteção e apoio aos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou de diminuição de meios de subsistência ou de incapacidade para o trabalho, nomeadamente através da instalação e manutenção de um centro de dia para idosos e apoio domiciliário;

Alínea b) – Atividades de apoio a crianças e jovens, nomeadamente através da instalação e manutenção de um infantário ou empreendimento similar;

Alínea c) – Atividades de índole cultural e recreativo;

Alínea d) – Atividades que de uma forma geral possam contribuir para a promoção da população e da localidade de Albardo, nomeadamente a realização de eventos culturais e recreativos entre os quais as festividades da referida localidade;

  1. São considerados fins principais da associação, os de segurança social:

Alínea a) – Sempre que necessário ou simplesmente aconselhável, a Associação colabora com as demais obras de carácter social e com os serviços oficiais correspondentes;

Alínea b) – Pode também celebrar acordos de cooperação com entidades oficiais ou particulares, designadamente com o Centro Regional de Segurança Social, com o fim de receber o conveniente apoio técnico e financeiro para as suas actividades.

Alínea c) – Conjuntamente com seu pessoal técnico e outros trabalhadores, a Associação aceita a colaboração de voluntários, se dotados das aptidões requeridas para as funções cujo exercício desejem desempenhar.

Artigo 4.º

A organização e funcionamento dos diversos setores de atividade constam de regulamentos internos elaborados pela Direcção

Artigo 5º

  1. Os serviços prestados pela instituição são gratuitos ou remunerados em regime de proporcionalidade, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que deve sempre proceder.

  2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.

Capítulo II

Dos Associados

Artigo 6.º

Podem ser associados pessoas singulares maiores de dezoito anos e as pessoas colectivas.

Artigo 7º

Haverá duas categorias de associados:

1-Honorários – As pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.

2-Efectivos – As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.

Artigo 8º

A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá.

Artigo 9º

São direitos dos associados:

Alínea a) – Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

Alínea b) – Eleger e ser eleito para os cargos sociais;

Alínea c) – Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do número três do artigo vinte e nove;

Alínea d) – Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de quinze dias.

Artigo 10º

São deveres dos associados:

Alínea a) – Pagar pontualmente as suas quotas;

Alínea b) – Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;

Alínea c) – Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações;

Alínea d) – Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

Artigo 11º

  1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo décimos ficam sujeitos as seguintes sanções:

Alínea a) – Repreensão;

Alínea b) – Suspensão de direitos até trintas dias;

Alínea c) – Demissão.

  1. São demitidos os sócios que por actos por si praticados tenham prejudicado materialmente a associação.

  2. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número um, são da competência da Direcção.

  3. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da direcção.

  4. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do número um, só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.

  5. A suspensão dos direitos não desobriga do pagamento da quota.

Artigo 12º

  1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo nono, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

  2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de seis meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo nono, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito a nelas votar.

  3. Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que mediante processo judicial tenham sido removidos dos cargos directivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Artigo 13º

Perdem a qualidade de associado:

Alínea a) – Os que pedirem a sua exoneração;

Alínea b) – Os que deixarem de pagar as suas quotas durante seis meses;

Alínea c) – Os que forem demitidos nos termos do número dois do artigo décimo primeiro.

  1. No caso previsto na alínea b) do número anterior, considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias.

Artigo 14º

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo que foi membro da Associação.

Capítulo III

Dos Órgãos

Secção Primeira

Disposições Gerais

Artigo 15º

São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 16º

O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivado.

Artigo 17º

  1. As candidaturas para a Direcção da Liga de Solidariedade devem ser apresentadas até quarenta e oito horas antes das eleições, aos membros da Mesa da Assembleia Geral cessante, em listas de cinco nomes, com a designação dos cargos de cada um dos elementos.

  2. Juntamente com as candidaturas podem ser apresentados os programas de trabalho de cada lista.

  3. Caso não se verifique a apresentação de qualquer lista dentro do prazo determinado para a entrega de candidaturas, o Presidente cessante da Assembleia Geral deverá promover a eleição de novos órgãos gerentes.

  4. As candidaturas para o Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral podem ser apresentadas até ao inicio do ato eleitoral, em listas de três nomes com a designação dos cargos de cada um dos elementos.

  5. A duração do mandato dos corpos gerentes é de quatro (4) anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada quadriénio.

  6. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

  7. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número anterior, ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do número cinco, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

  8. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

Artigo 18º

  1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no praxo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.

  2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Artigo 19º

  1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para três mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

  2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma Associação.

  3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

Artigo 20º

  1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

  2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate.

  3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros, serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

Artigo 21º

  1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

  2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

Alínea a)- Não tiverem tomado parte da respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;

Alínea b)- Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

Artigo 22º

  1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.

  2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contracto resultar manifesto benefício para a Associação.

  3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente.

Artigo 23º

  1. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida, mas cada associado não poderá representar mais de um associado.

  2. È admitido o voto por correspondência sob a condição de seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.

Artigo 24º

Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes, ou quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.

Secção Segunda

Da Assembleia Geral

Artigo 25º

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados admitidos à pelo menos seis meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos;

  2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário;

  3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Artigo 26º

Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:

Alínea a)- Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo do recurso nos termos legais;

Alínea b)- Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos;

Artigo 27º

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatuárias dos outros órgãos e necessariamente:

Alínea a)- Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;

Alínea b)- Eleger e destituir por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;

Alínea c)- Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa e ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;

Alínea d)- Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimentos ou de valor histórico ou artístico;

Alínea e)- Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;

Alínea f)- Deliberar sobre a aceitação da integração de uma instituição e respectivos bens;

Alínea g)- Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções:

Alínea h)- Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

Artigo 28º

  1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias;

  2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

Alínea a) – No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;

Alínea b) – Até trinta e um de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;

Alínea c) – Até quinze de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de ação para o ano seguinte;

  1. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de, pelo menos dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 29º

  1. A Assembleia Geral deve ser convocada com pelo menos quinze dias de antecedência pelo presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.
  2. A convocatória pode ser feita por meio de aviso postal expedido para cada associado, devera ser afixada na sede e noutros locais de acesso publico ou ainda por email, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
  3. A convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

Artigo 30º

  1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presentes

  2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados, só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Artigo 31º

  1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

  2. As deliberações sobre as matérias constantes nas alíneas e), f), g) e h) do artigo vigésimo sétimo só são válidas se obtiverem o voto favorável exigido por lei.

Artigo 32º

  1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

  2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício.

Secção Terceira

Da Direcção

Artigo 33º

  1. A Direcção da Associação é constituída por cinco membros, dos quais, um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

  2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

  3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente.

  4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção, mas sem direito a voto.

Artigo 34º

Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

Alínea a) – Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;

Alínea b)– Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização, o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;

Alínea c) – Assegurar a organização e funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

Alínea d) – Organizar o quadro pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação;

Alínea e) – Representar a Associação em juízo ou fora dele;

Alínea f) – Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação.

Artigo 35º

Compete ao Presidente:

Alínea a) – Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;

Alínea b) – Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;

Alínea c) – Representar a Associação em juízo e fora dele;

Alínea d) – Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;

Alínea e) – Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente sujeitando estes últimos à confiança da Direcção na primeira reunião seguinte.

Artigo 36º

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 37º

Compete ao Secretário:

Alínea a) – Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços do expediente;

Alínea b) – Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

Alínea c) – Superintender nos serviços de secretaria

Artigo 38º

Compete ao Tesoureiro:

Alínea a) – Receber e guardar os valores da Associação

Alínea b) – Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa;

Alínea c) – Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente;

Alínea d) – Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior

Alínea e) – Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria;

Artigo 39º

Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.

Artigo 40º

A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada mês

Artigo 41º

  1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.

  2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro;

  3. Nos actos de mero expediente, bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

Secção Quarta

Do Conselho Fiscal

Artigo 42 º

  1. O conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais, um Presidente e dois Vogais;

  2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos;

  3. No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro Vogal e este por um suplente.

Artigo 43º

Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:

Alínea a) – Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que julgue conveniente;

Alínea b) – Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;

Alínea c) – Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

Artigo 44º

O Concelho Fiscal põe solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

Artigo 45º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.

Capitulo IV

Disposições Diversas

Artigo 46º

São receitas da Associação:

Alínea a) – O produto das jóias e quotas dos associados;

Alínea b) – As compartições dos utentes;

Alínea c) – Os rendimentos dos bens próprios;

Alínea d) – As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;

Alínea e) – Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais

Alínea f) – Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

Alínea g) – Outras receitas.

Artigo 47 º

  1. No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária

  2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à pratica dos actos meramente conservatórios e necessários quer á liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes

Artigo 48º

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.

Albardo, 18 de Outubro 2015

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